TST - E-RR - 579824/1999


23/set/2005

EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA. NÃO-CONHECIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 297/TST. OBSTÁCULO AFASTADO. APLICAÇÃO DA ORIENTAÇÃO Nº 295 DA SBDI1. EXAME IMEDIATO DA MATÉRIA DE FUNDO. INTERVALO INTRAJORNADA. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTERIORMENTE À EDIÇÃO DA LEI Nº 8.923/94. Até à vigência da Lei nº 8.923/94, vigorava o entendimento consubstanciado na Súmula nº 88 da Corte, pela qual, o desrespeito ao intervalo entre turnos, sem importar em excesso na jornada efetivamente trabalhada, não dava direito a qualquer ressarcimento ao obreiro, por se tratar de infração sujeita à penalidade administrativa. Violação do artigo 71, § 4º da CLT. Indevido o pagamento, como extra, do período relativo aos intervalos intrajornada. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 579824/1999
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos embargos, recurso de revista, não-conhecimento.

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