TST - RR - 641595/2000


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO SÚMULA Nº 330/TST. Não se pode entender como válida, para efeito de contrariedade à Súmula, a tese genérica, de que as parcelas consignadas no recibo teriam sido quitadas sem ressalva. O Tribunal Regional não esclareceu quais as parcelas constantes do termo de rescisão contratual, a quais períodos se referiam as quitações, se dentre elas, houve alguma em relação a qual foi aposta ressalva do sindicato do empregado, e qual o período ressalvado, a Súmula nº 330 é inespecífica, tendo em vista que contém todas as exigências retromencionadas, ausentes no acórdão regional. Recurso de revista não conhecido. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS - AUTORIZAÇÃO NO ATO DA ADMISSÃO. Consoante a iterativa, notória e atual jurisprudência da SBDI-1 desta Corte, consubstanciada nos Precedentes Jurisprudenciais de nº 160, é inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir demonstração concreta do vício de vontade. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 641595/2000
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, quitação súmula nº 330/tst, não se pode entender.

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