STJ - REsp 599745 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0186851-5


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. LITISCONSÓRCIO FACULTATIVO. ART. 46, PARÁGRAFO
ÚNICO, DO CPC. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO.
INCIDÊNCIA DOS EFEITOS DA PRECLUSÃO. POSSIBILIDADE.
1. O exame e a eventual aplicação do disposto no art. 46, parágrafo
único, do CPC (limitação de litisconsórcio facultativo), não possui
a natureza de matéria de ordem pública, que é própria às questões
referentes às condições da ação e aos pressupostos de constituição e
de desenvolvimento válido do processo.
2. Na espécie, o IBAMA deixou de manifestar o seu inconformismo
quanto à formação do litisconsórcio oportunamente, de vez que, ao
contestar o feito, não articulou, também, a irresignação quanto à
limitação do litisconsórcio, atraindo a si os efeitos da preclusão.
3. Recurso especial conhecido e desprovido.

Tribunal STJ
Processo REsp 599745 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0186851-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 200 RT vol. 828 p. 196
Tópicos processual civil, litisconsórcio facultativo, art.

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