STJ - AgRg no Ag 541152 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0131162-2


10/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA A CADA UM DOS AUTORES -
PEDIDO DE REDUÇÃO PELOS AUTORES - SÚMULA N. 7/STJ.
Nas hipóteses que não há condenação, nada obstante os honorários
advocatícios possam ser arbitrados em percentual inferior ao mínimo
indicado no § 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil, a teor do
que dispõe o § 4º do mesmo diploma legal, o juiz não está obrigado a
arbitrar a verba honorária em percentual menor a 10% (dez por
cento).
O critério adotado pelo Tribunal de origem na fixação por eqüidade
da verba honorária não pode ser revisto por esta Corte Superior de
Justiça, a teor da Súmula n. 7. do Superior Tribunal de Justiça
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 541152 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0131162-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 240
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa, pedido de redução pelos autores.

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