STJ - AgRg no Ag 518779 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0078744-4


10/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRIBUIÇÃO PARA O
SEGURO DE ACIDENTE DO TRABALHO - COMPENSAÇÃO - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
As matérias atinentes à compensação e prescrição efetivamente não
foram objeto de exame pela Corte de origem.
Aplica-se à espécie o enunciado da Súmula n. 211 desta Corte, da
qual se extrai o entendimento de que é "impossível o acesso ao
recurso especial se o tema não foi objeto de debate na Corte de
origem. Tal ausência não é suprida pela mera oposição dos embargos
declaratórios. Faz-se imprescindível que os embargos (de declaração)
sejam acolhidos pela Corte de origem para que reste sanada a
possível omissão constante do v. acórdão embargado" (REsp 43.622/SP,
Rel. Min Cesar Asfor Rocha, DJU 27.06.94).
Agravo regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 518779 / MG AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0078744-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 233
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, contribuição para o seguro de acidente do trabalho.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›