STJ - AgRg no Ag 551319 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0171809-2


10/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO
- FINSOCIAL - PRESCRIÇÃO - NÃO-OCORRÊNCIA.
A declaração de inconstitucionalidade da lei instituidora de um
tributo altera a natureza jurídica dessa prestação pecuniária, que,
retirada do âmbito tributário, passa a ser de indébito sem causa do
Poder Público, e não de indébito tributário. Com efeito, aquela lei
declarada inconstitucional desaparece do mundo jurídico, como se
nunca tivesse existido.
Afastada a contagem do prazo prescricional/decadencial para
repetição do indébito tributário previsto no Código Tributário
Nacional, tendo em vista que a prestação pecuniária exigida por lei
inconstitucional não é tributo, mas um indébito genérico contra a
Fazenda Pública, aplica-se a regra geral de prescrição de indébito
contra a Fazenda Pública, prevista no artigo 1º do Decreto n.
20.910/32.
Dessa forma, deve ser mantida a decisão agravada, que concluiu pela
não ocorrência de prescrição na espécie, em que se pretende a
compensação de valores recolhidos indevidamente a título de
Finsocial.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 551319 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0171809-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 244
Tópicos agravo regimental, agravo de instrumento, tributário.

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