TST - AIRR - 35741/2002-900-02-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO JULGAMENTO EXTRA PETITA INOCORRÊNCIA - AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 2º, 128 E 460 DO CPC Não há falar em julgamento extra petita se o julgador observa os limites do pleito inicial. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL QUANTO AOS TEMAS RELATIVOS A JULGAMENTO EXTRA PETITA, CONFISSÃO FICTA, CARACTERIZAÇÃO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO - NÃO DEMONSTRADA Os arestos alçados a paradigma são inservíveis à comprovação da divergência jurisprudencial, por inobservância do artigo 896, alínea “a”, da CLT e por incidência da Súmula no 296 do TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35741/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento desprovido julgamento extra petita inocorrência, ausência de violação aos.

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