TST - AIRR - 35473/2002-900-03-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. A parte não pode suprir sua omissão ao manejar o agravo, sob pena de inovação recursal. Por sua vez, decisão proferida em conformidade com Súmula desta Corte Superior não viabiliza recurso de revista, segundo o disposto no §5º, do artigo 896, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Mais ainda, violações legais não vislumbradas não permitem que o recurso de revista alcance conhecimento, nos termos da alínea “c” do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 35473/2002-900-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, a parte não pode.

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