STJ - AgRg no REsp 509552 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0029438-1


10/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL
(REFIS). DESISTÊNCIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. EXECUÇÃO PROMOVIDA PELA FAZENDA NACIONAL.
APLICAÇÃO DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI N. 1.025/69.
A opção do contribuinte pelo parcelamento do débito tributário por
meio da inscrição no Programa de Recuperação Fiscal, condicionada à
desistência dos embargos à execução, não desonera o contribuinte do
pagamento dos honorários advocatícios. Com efeito, a adesão ao
REFIS não é imposta pelo Fisco, mas sim uma faculdade dada à pessoa
jurídica que, ao optar pelo Programa, sujeita-se à confissão do
débito e à desistência dos embargos à execução.
Uma vez que o encargo de 20% previsto no art. 1º do Decreto-lei n.
1.025/69, além de atender a despesas com a cobrança de tributos
não-recolhidos, substitui os honorários advocatícios, "é
inadmissível a condenação em duplicidade da referida verba,
caracterizando inegável 'bis in idem' e afrontando o princípio de
que a execução deve realizar-se da forma menos onerosa para o
devedor" (REsp n. 181.747/RN, Rel. Min. Peçanha Martins, DJ de
10.04.2000).
A Primeira Seção, na assentada de 22 de outubro de 2003, ao julgar
os Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 445.582/RS,
relatado por este signatário, firmou o entendimento ora esposado.
Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 509552 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0029438-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 227
Tópicos agravo regimental, recurso especial, programa de recuperação fiscal (refis).

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