TST - RR - 35883/2002-900-03-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. O entendimento constante da Súmula 390, do c. TST, dispõe: “Estabilidade. Art. 41 da CF/1988. Celetista. Administração Direta, Autárquica ou Fundacional. Aplicabilidade. Empregado de empresa pública e sociedade de economia mista. Inaplicável.”. Assim, o reclamante, servidor da administração direta municipal, ali admitido em 01.04.1996, mediante aprovação em concurso público, empolgou a garantia constitucional de estabilidade. Revista provida.

Tribunal TST
Processo RR - 35883/2002-900-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista, estabilidade, servidor público.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›