STJ - REsp 576905 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0156154-4


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. SOCIEDADES PRESTADORAS DE SERVIÇO.
COFINS. ISENÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 276/STJ. REPETIÇÃO DO
INDÉBITO.
1. "As sociedades civis de prestação de serviços profissionais são
isentas da Cofins, irrelevante o regime tributário adotado" (Súmula
n. 276/STJ).
2. Recurso especial parcialmente provido para afastar a incidência
do mencionado tributo e também para declarar o direito à restituição
dos valores indevidamente recolhidos.

Tribunal STJ
Processo REsp 576905 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0156154-4
Fonte DJ 10.05.2004 p. 253
Tópicos tributário, recurso especial, sociedades prestadoras de serviço.

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