TST - E-AIRR - 36099/2002-900-05-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO-CONHECIMENTO.AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RAZÕES DE AGRAVO IGUAIS ÀS DE REVISTA. ARGÜIÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. INVIABILIDADE. A análise da violação do 896 da CLT é incabível, porque o referido dispositivo celetista trata dos pressupostos de admissibilidade do Recurso de Revista, e, no caso sob enfoque, a discussão envolve o não-conhecimento do Agravo de Instrumento ante a ausência de fundamentação combativa com referência aos fundamentos do despacho agravado, pelo que não se há falar em violação literal do referido preceito legal. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 36099/2002-900-05-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, não-conhecimento.ausência de fundamentação, razões de agravo iguais às de revista.

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