TST - AIRR - 36341/2002-900-10-00


23/set/2005

1. PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Para que se configure nulidade da decisão por negativa de prestação jurisdicional, é imprescindível que se demonstre haver o julgador recusado a manifestar-se sobre questões relevantes à solução da controvérsia. Se o Regional emite pronunciamento explícito sobre a matéria, consignando, de forma fundamentada, os períodos de trabalho das testemunhas, não é pertinente a alegação de o Regional ter-se omitido quando da apreciação das questões suscitadas, não se caracterizando, portanto, negativa de prestação jurisdicional. 2. HORAS EXTRAS. COMPROVAÇÃO. PARTE DO PERÍODO ALEGADO.

Tribunal TST
Processo AIRR - 36341/2002-900-10-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos preliminar de nulidade do acórdão recorrido, negativa de prestação jurisdicional, para que se configure.

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