TST - AIRR - 37047/2002-900-09-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. FUNDAMENTAÇÃO. Indicadas pelo agravante as imperfeições que viciam o despacho denegatório e expostos os motivos pelos quais o recurso de revista merece processamento, não se pode falar em agravo de instrumento desfundamentado. Preliminar rejeitada. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. HORAS EXTRAS. Decisão proferida em conformidade com Orientação Jurisprudencial da SBDI-1 deste Tribunal não enseja recurso de revista, segundo o disposto no §5º, do artigo 896, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Outrossim, a teor do parágrafo 4º do art. 896, da CLT, é inadmissível recurso de revista por dissenso de teses, quando a decisão está em consonância com iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 37047/2002-900-09-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, fundamentação, indicadas pelo agravante as.

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