TST - AIRR - 38117/2002-900-04-00


23/set/2005

EQUIPARAÇÃO SALARIAL. Somente com a alteração da moldura fática delineada nos autos é que se poderia pretender modificar a decisão do Tribunal Regional que, ao proceder à análise do conjunto fático-probatório, assentou que restou comprovada a identidade de funções entre as atividades desenvolvidas pela autora e pelo paradigma indicado. Possuindo a matéria contornos nitidamente fáticos, atrai a incidência da Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. O Tribunal a quo, com base nas provas dos autos, pronunciou-se no sentido de que a autora, por não exercer função de confiança, não se enquadrava na hipótese do § 2º do artigo 224 Consolidado, razão pela qual seria devido o pagamento de horas extras além da sexta diária. Desse modo, estando a alegada configuração do exercício de função de confiança condicionada à análise de provas, revela-se inviável o recurso de revista. Incide, na espécie, a orientação da Súmula nº 102, I, do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 38117/2002-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos equiparação salarial, somente com a alteração.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›