STJ - REsp 554476 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0115312-0


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA.
PRESCRIÇÃO. DECADÊNCIA. CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. JUROS DE MORA. TAXA SELIC (ART. 4º, DA LEI Nº
9.250/95). INCIDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. JUÍZO DE VALOR.
NECESSIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
1. Não se configura o prequestionamento, requisito viabilizador do
acesso à instância especial, mera menção de que não houve violação
de dispositivo legal, se o Tribunal a quo não emite efetivamente o
juízo de valor sobre a questão suscitada.
2. O prazo prescricional somente tem início após vinte anos da
aquisição compulsória das obrigações emitidas em favor do
contribuinte.
3. É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que
a correção monetária incidente sobre os valores recolhidos a título
de empréstimo compulsório deve ser plena, em face da vedação
constitucional do confisco (art. 150, IV, da Constituição Federal).
4. Aplicação do IPC, no período de março/90 a janeiro/91; do INPC,
no período de fevereiro/91 a dezembro/1991; da UFIR, no período de
janeiro/1992 a 31.12.1995.
5. Incidem os juros de mora, à razão de 6% ao ano, sobre as
diferenças da correção monetária, nos termos previstos no art. 2º,
parágrafo único, da Lei nº 5.073/66.
6. Cabimento da taxa SELIC — que, além da correção monetária, abriga
os juros de mora —, instituída pela Lei nº 9.250/95, tão-somente a
partir de 1º.1.1996.
7. Precedentes iterativos do Superior Tribunal de Justiça.
8. Recurso especial da HDB Componentes Automotivos S/A provido,
recurso da ELETROBRÁS não provido e da Fazenda Nacional não
conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 554476 / RS RECURSO ESPECIAL 2003/0115312-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 246
Tópicos tributário, empréstimo compulsório sobre energia elétrica, prescrição.

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