TST - AG-AC - 184039/2007-000-00-00


07/mar/2008

PRECATÓRIO. OFÍCIO REQUISITÓRIO EXPEDIDO ANTERIORMENTE À PROMULGAÇÃO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N° 37/2002. CONVERSÃO EM REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR. IMPOSSIBILIDADE. ORDEM DE SEQÜESTRO NÃO AUTORIZADA. APLICABILIDADE DO ARTIGO 86, ITENS I, II E III, §§ 1º E 3º, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS. A Orientação Jurisprudencial n° 1 do Pleno do Tribunal Superior do Trabalho não tem pertinência na hipótese de a importância destinada à quitação de obrigação de pessoa jurídica de direito público ter sido requisitada mediante expedição de precatório requisitório formalizado anteriormente à promulgação da Emenda Constitucional n° 37/2002.

Tribunal TST
Processo AG-AC - 184039/2007-000-00-00
Fonte DJ - 07/03/2008
Tópicos precatório, ofício requisitório expedido anteriormente à promulgação da emenda constitucional n°, conversão em requisição de pequeno valor.

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