TST - AIRR - 1525/2000-002-13-40


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A argüição de negativa de prestação jurisdicional, sem que a parte tenha interposto os competentes embargos declaratórios para apontar, ao Tribunal Regional, matéria ou aspecto que considerou omitido no acórdão proferido, e instá-lo a emitir pronunciamento, a respeito, inibe a alegação de ofensa ao art. 93, IX, CF, ao pretexto de falta de fundamentação do julgado. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1525/2000-002-13-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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