STJ - AgRg no REsp 511182 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0038279-0


10/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE SOBRE A
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - NÃO-OCORRÊNCIA NO PERÍODO
COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO DE 1989 E DEZEMBRO DE 1995 - PRECEDENTES
- AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
Os agravantes carecem de interesse recursal quanto ao pedido
sucessivo, uma vez que o Egrégio Tribunal a quo, bem como o Juízo de
primeiro grau, já o haviam concedido. Aliás, o fizeram em
consonância com a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, uma vez que, consoante consignado na v. decisão agravada,
"os recebimentos de benefícios e resgates decorrentes de
recolhimentos feitos em períodos anteriores à vigência da Lei
9.250/95, não estão sujeitos ao imposto de renda, mesmo que a
operação seja efetuada após a publicação da referida lei.[...]"
(REsp 229.701/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, DJ
04.02.2002).
O pedido principal formulado pelos agravantes, o qual abrangia, sob
via transversa, até mesmo o período posterior à entrada em vigor da
Lei n. 9.250/95, fora escorreitamente julgado improcedente,
porquanto, a partir de então, ao contribuinte foi assegurado o
direito de abater as quantias pagas a título de contribuição à
previdência complementar diretamente do imposto de renda.
Agravo Regimental não provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no REsp 511182 / DF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL 2003/0038279-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 228
Tópicos agravo regimental, imposto de renda incidente sobre a complementação de aposentadoria, não-ocorrência no período compreendido entre janeiro de 1989 e dezembro.

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