STJ - EDcl no REsp 390936 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0183393-2


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO DA
PARTE. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
1. Ausentes os defeitos do art. 535 do CPC e evidenciada a intenção
da embargante em promover o rejulgamento do feito
2. Inadmissível mandado de segurança contra lei em tese. Incidência
de entendimento sumulado do STF.
3. Dissídio jurisprudencial não demonstrado
4. Embargos declaratórios rejeitados.

Tribunal STJ
Processo EDcl no REsp 390936 / DF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL 2001/0183393-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 167
Tópicos processual civil e tributário, mandado de segurança, lei em tese.

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