TST - E-AIRR - 3732/1997-029-15-40


23/set/2005

DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A jurisprudência desta Corte, acerca das hipóteses de cabimento de embargos para a Seção de Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho contra decisão de Turma proferida em agravo de instrumento, está registrada na Súmula nº 353/TST. Não se enquadrando a situação dos autos em qualquer uma das ressalvas previstas em tal Súmula, não há como se considerar cabíveis os presentes Embargos. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 3732/1997-029-15-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos decisão proferida em agravo de instrumento, embargos, hipótese de cabimento.

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