TST - E-RR - 1568/1999-081-15-00


23/set/2005

NULIDADE DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA TURMA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A exposição, pela egrégia Turma, dos motivos reveladores de seu convencimento, não obstante a parte prejudicada possa inconformar-se com a conclusão alcançada, não configura a hipótese de decisão desfundamentada, mas de mera contrariedade aos interesses da parte. Embargos não conhecidos. ADVOGADO. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAIS E REFLEXOS. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. Não se conhece dos embargos quando não verificado seu correto enquadramento nas hipóteses do artigo 894 da CLT.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1568/1999-081-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos nulidade do acórdão proferido pela turma, negativa de prestação jurisdicional, a exposição, pela egrégia.

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