TST - AIRR - 40991/2002-900-21-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. Decisão proferida em conformidade com Súmula da Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho não enseja recurso de revista, segundo o disposto no § 5º, do artigo 896, da CLT e Súmula nº 333 do TST. Outrossim, violações legais ou constitucionais não vislumbradas obstam o conhecimento do recurso extraordinário, nos termos da alínea “c” do artigo 896 da CLT. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 40991/2002-900-21-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, responsabilidade subsidiária, decisão proferida em conformidade.

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