TST - AIRR - 42014/2002-900-01-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. JORNADA DE TRABALHO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. Pretensão de impugnar o acórdão regional valendo-se de nova apreciação das provas que compõem os autos encontra óbice na Súmula de nº 126 do TST. 2. JUSTA CAUSA. INTERVALO INTRAJORNADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Detectado que não houve abordagem pelo eg. Regional acerca dos aspectos recorridos e não houve oposição dos competentes embargos de declaração, não merece processamento a revista (inteligência da Súmula de nº 297 do TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42014/2002-900-01-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, jornada de trabalho.

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