STJ - REsp 555477 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0077701-8


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPI. DECISÃO EXTRA-PETITA.
1. O julgador deve ficar limitado ao pedido. Este, ao determinar o
período em que pretende que não incida a exigência tributária, não
pode o Judiciário, por via de interpretação extensiva, conceder mais
do que o solicitado na petição inicial.
2. Recurso da União Federal provido para afastar a concessão da
segurança quanto ao período de relação tributária não apresentado
pela empresa autora.
3. Denegação da segurança conforme decidido em primeiro grau.
Provimento do recurso especial.

Tribunal STJ
Processo REsp 555477 / MG RECURSO ESPECIAL 2003/0077701-8
Fonte DJ 10.05.2004 p. 185
Tópicos processual civil, tributário, ipi.

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