TST - AIRR - 42731/2002-900-03-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CABIMENTO. Incabível o Recurso de Revista para reexame de fatos e provas. Súmula 126/TST. LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. A livre apreciação da prova, fundamentada a decisão, é um dos cânones do sistema processual. Art. 131/CPC. Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42731/2002-900-03-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, cabimento, incabível o recurso de.

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