TST - AIRR - 12/2001-131-17-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS. GERENTE. Não pode ser processado recurso de revista sem o prequestionamento dos temas nele abordados, de acordo com a Súmula nº 297 e Orientações Jurisprudenciais nºs 62 e 256, da SBDI-1 deste Tribunal. Agravo conhecido e desprovido. FOLHAS INDIVIDUAIS DE PRESENÇA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. ELISÃO. Esta Corte já firmou o entendimento no sentido de que as Folhas Individuais de Presença não possuem presunção jure et de jure, ou seja, absoluta. Assim, sem se desvalorar a importância dos procedimentos instituídos em norma coletiva ou regulamentar interna, adotados pelo empregador para controle de freqüência de seus empregados, a fidelidade desses documentos pode ser elidida por prova em contrário, inclusive testemunhal. Inteligência da Súmula 338, II, do TST. De outro lado, na forma dos parágrafos 4º e 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, deste Tribunal, não pode ser processado o recurso de revista, inclusive, por dissenso de teses, se o acórdão recorrido está adequado com a Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho. Por fim, o recurso de natureza extraordinária não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, a teor da Súmula nº 126, do TST. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 12/2001-131-17-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, horas extras, gerente.

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