STJ - RHC 15164 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0192957-1


10/mai/2004

PROCESSUAL PENAL - TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - LESÃO CORPORAL
CULPOSA PRATICADA POR MEIO DE VEÍCULO AUTOMOTOR - ALEGAÇÕES DE
ATIPICIDADE DA CONDUTA E CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - IMPROCEDÊNCIA -
RECURSO DESPROVIDO.
- No âmbito deste Colegiado, tem-se consagrado que o trancamento de
ação penal, pela via estreita do writ, somente se viabiliza quando,
pela mera exposição dos fatos narrados na denúncia, constata-se que
há imputação de fato penalmente atípico ou que inexiste qualquer
elemento indiciário demonstrativo da autoria do delito pelo
paciente. Tais hipóteses inocorrem.
- No caso sub judice, a peça vestibular descreve, com clareza,
conduta típica em tese, apesar da capitulação errônea dada pelo
Parquet, propiciando o exercício da ampla defesa, vez que o réu se
defende dos fatos que lhe são imputados e não da classificação
constante na exordial acusatória.
- Não é possível na via estreita do habeas corpus, de cognição
sumária, aferir se a culpa pelo acidente foi exclusivamente da
vítima, porquanto demanda a análise aprofundada de fatos e provas,
ainda mais quando a instrução judicial encontra-se em seu início.
- Precedentes.
- Recurso desprovido.

Tribunal STJ
Processo RHC 15164 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0192957-1
Fonte DJ 10.05.2004 p. 302
Tópicos processual penal, trancamento de ação penal, lesão corporal culposa praticada por meio de veículo automotor.

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