TST - AIRR - 43011/2002-900-09-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. QUITAÇÃO. EFICÁCIA. Estando o acórdão recorrido em perfeita consonância com a Súmula de Jurisprudência Uniforme do Tribunal Superior do Trabalho, não pode ser processado o recurso de revista, na forma do § 5º, do artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho, e da Súmula nº 333, desta Corte. Outrossim, por sua natureza extraordinária, o recurso de revista não se presta à lapidação de matéria fático-probatória, sobre que os Tribunais Regionais são soberanos. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43011/2002-900-09-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, quitação, eficácia.

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