TST - AIRR - 42890/2002-900-12-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. AUXÍLIO-CRECHE. SÚMULA DE Nº 296, I, DO TST. Revelando-se inespecífico o aresto colacionado, eis que não observa a exigência do item I da Súmula de nº 296 do TST (“A divergência jurisprudencial ensejadora da admissibilidade, do prosseguimento e do conhecimento do recurso há de ser específica, revelando a existência de teses diversas na interpretação de um mesmo dispositivo legal, embora idênticos os fatos que as ensejaram.”), impõe-se ratificar o v. despacho agravado. 2. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL E FUNÇÃO COMISSIONADA. SÚMULA Nº 297 DO TST. Não merece processamento o recurso de revista quanto a questão que não tenha sido explicitamente abordada no acórdão regional impugnado nem tenha a parte recorrente instigado o correspondente pronunciamento através de embargos declaratórios. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42890/2002-900-12-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, auxílio-creche.

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