TST - AIRR - 42916/2002-900-11-00


23/set/2005

ENQUADRAMENTO SINDICAL. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. Cabe ao juiz avaliar as provas produzidas de acordo com seu livre convencimento, nos moldes do artigo 131 do CPC. A decisão contrária à pretensão da parte não tem como conseqüência a ofensa ao princípio da igualdade, como vislumbra o reclamante. Agravo não provido. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. A ausência de demonstração do exercício de labor extraordinário constitui premissa fática lançada na decisão do Regional. Para afastá-la, seria necessário o reexame dos fatos e provas produzidos nos autos procedimento vedado pela Súmula nº 126 do TST. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 42916/2002-900-11-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos enquadramento sindical, princípio da igualdade, cabe ao juiz avaliar.

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