STJ - REsp 596994 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0185207-5


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. RECURSO ESPECIAL.
HOTEL. ICMS. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
1. Decisão do Supremo Tribunal Federal, em favor da recorrente,
transitada em julgado.
2. Lei nova não pode alcançar relação jurídica definitivamente
julgada. Na espécie, a Lei 8.198 de 1992 não pode atingir os fatos
geradores debatidos em decisão de maio de 1986, já transitada em
julgado.
3. Recurso provido para julgar extinta a execução fiscal.

Tribunal STJ
Processo REsp 596994 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0185207-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 198
Tópicos processual civil, embargos à execução fiscal, recurso especial.

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