TST - AIRR - 43898/2002-900-09-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. A parte está obrigada a recolher o depósito recursal no valor integral fixado, a cada novo recurso, salvo se depositado o montante total da condenação. Inteligência da Súmula nº 128 desta Corte. Outrossim, a exigência do depósito recursal, como pressuposto de admissibilidade do apelo, tem amparo no artigo 899, § 1º da CLT e na legislação específica, não havendo falar em maltrato dos princípios constitucionais. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 43898/2002-900-09-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, depósito recursal, deserção.

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