TST - E-AIRR - 44171/2002-900-02-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TEMPESTIVIDADE. DATA DE PUBLICAÇÃO. DÚVIDA RAZOÁVEL. CONTAGEM DO PRAZO. 1. Se há dúvida razoável acerca da efetiva data de publicação de decisão impugnada por meio de agravo de instrumento, decorrente de possível erro material na respectiva certidão de publicação, deve-se decidir em favor da parte recorrente, na esteira do entendimento do Supremo Tribunal Federal. 2. Incorre, assim, em error in procedendo, acórdão turmário que não conhece de agravo de instrumento, sob o fundamento de intempestividade, em afronta ao art. 897, da CLT.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 44171/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, tempestividade, data de publicação.

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