STJ - REsp 599813 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0184373-5


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA.
REQUISITOS ESSENCIAIS. DESOBEDIÊNCIA AOS DITAMES DO ART. 2º, § 5º,
DA LEI 6.830/80. PRECARIEDADE PATENTE. RESPEITO AO PRINCÍPIO DA
AMPLA DEFESA. NULIDADE DO TÍTULO.
1. A CDA, enquanto título que instrumentaliza a execução fiscal,
deve estar revestida de tamanha força executiva que legitime a
afetação do patrimônio do devedor, mas à luz do Princípio do Devido
Processo Legal, proporcionando o enaltecimento do exercício da ampla
defesa quando apoiado na estrita legalidade.
2. Os requisitos legais para a validade da CDA não possuem cunho
formal, mas essencial, visando permitir a correta identificação, por
parte do devedor, do exato objeto da execução, com todas as suas
partes constitutivas (principal e acessórias), com os respectivos
fundamentos legais, de modo que possa garantir, amplamente, a via de
defesa.
3. É inadmissível o excesso de tolerância por parte do juízo com
relação à ilegalidade do título executivo, eis que o exeqüente já
goza de tantos privilégios para a execução de seus créditos, que não
pode descumprir os requisitos legais para a sua cobrança.
4. Recurso especial não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 599813 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0184373-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 200
Tópicos processual civil, execução fiscal, certidão de dívida ativa.

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