STJ - REsp 577073 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0149840-9


10/mai/2004

CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. PIS. ART. 66, LEI Nº
8.383/91. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL DO PRAZO. OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento de que o prazo prescricional inicia-se a partir da data
em que foi declarada inconstitucional a lei na qual se fundou a
exação (REsp nº 69233/RN, Rel. Min. César Ásfor; REsp nº 68292-4/SC,
Rel. Min. Pádua Ribeiro; REsp nº 75006/PR, Rel. Min. Pádua Ribeiro).
2. A decisão do colendo STF, proferida no RE nº 148754/RJ, que
declarou inconstitucionais os Decretos-Leis nºs 2.445 e 2.449, de
1988, foi publicada no DJ de 04/03/1994. Perfazendo o lapso de 5
(cinco) anos para efetivar-se a prescrição, seu término se deu em
03/03/1999. In casu, a pretensão da autora encontra-se prescrita,
pois a ação só foi ajuizada em 17/06/1999.
3. Precedentes das 1ª e 2ª Turmas desta Corte Superior.
4. Recurso provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 577073 / PR RECURSO ESPECIAL 2003/0149840-9
Fonte DJ 10.05.2004 p. 190
Tópicos constitucional, tributário, compensação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›