TST - AIRR - 44827/2002-900-09-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. JUROS DE MORA. DESCONTOS FISCAIS. O recurso de revista, interposto em face de decisão proferida no processo de execução, exige configuração de ofensa direta e literal de normas constitucionais, o que não ocorre quando o dispositivo invocado (§ 3º do art. 192) a propósito da incidência dos juros de mora não consta da redação dada pela E.C. 40/2003. Ausente prequestionamento à suscitada ofensa ao art. 153, III, CF, na medida em que o acórdão regional analisou a incidência do Imposto de Renda sob o prisma da coisa julgada quanto aos critérios para sua realização; incidência da Súmula nº 297, I do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 44827/2002-900-09-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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