STJ - AgRg no Ag 565692 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0201576-0


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
CONHECIDO - PROTOCOLO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL
INEXISTENTE OU ILEGÍVEL - IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - PRECEDENTES DO STJ.
1. É dever do agravante a correta formação do instrumento de agravo,
com a efetiva apresentação das peças obrigatórias relacionadas no
art. 544, § 1º, do CPC.
2. A falta do protocolo da interposição do recurso especial, ou o
protocolo ilegível, impede a aferição de sua tempestividade,
restando prejudicada a análise do agravo de instrumento.
3. O Superior Tribunal de Justiça não está vinculado ao juízo de
admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo, tampouco à certidão
de tempestividade expedida pelos servidores da instância de origem.
Precedentes do STJ.
4. O acesso à tutela jurisdicional implica o necessário atendimento
às normas procedimentais, decorrência do princípio do devido
processo legal (cf. AGA 150796/MG, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo
Teixeira, 4ª Turma, D.J.U 02.03.1998, p. 123 e AGA 428452/MS, Rel.
Min. Castro Filho, 3ª Turma, D.J.U. 05.08.2002, p.338).
5. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 565692 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0201576-0
Fonte DJ 10.05.2004 p. 186
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento não conhecido.

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