TST - AIRR - 45434/2002-900-02-00


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL E CONFEDERATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO A EMPREGADOS NÃO-ASSOCIADOS. DECISÃO REGIONAL EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO TST. DESPROVIMENTO. Não há como prover o agravo quando o posicionamento expresso no acórdão recorrido, contra o qual a parte interpôs o recurso de revista denegado, reflete a exegese deste Tribunal acerca dos preceitos constitucionais e legais que regem a questão relativa às contribuições assistencial e confederativa instituídas por norma coletiva. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 45434/2002-900-02-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo em recurso de revista, cobrança de contribuição assistencial e confederativa, impossibilidade de extensão a empregados não-associados.

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