TST - AIRR - 400/2000-052-15-00


23/set/2005

PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. Tratando-se de causa submetida ao procedimento sumaríssimo, estabelece o artigo 896, § 6º, da CLT que somente pode ser processada a revista em face de violação direta e literal de dispositivo da Constituição Federal ou caso demonstrada contrariedade a súmula da jurisprudência uniforme desta Corte Superior. In casu, a transcrição de divergência jurisprudencial não viabiliza o conhecimento do recurso. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 400/2000-052-15-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos procedimento sumaríssimo, assistência judiciária gratuita, tratando-se de causa submetida.

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