TST - AIRR - 1141/2000-084-15-40


23/set/2005

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. GARANTIA NO EMPREGO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. REAVALIAÇÃO DE FATOS E PROVAS EM RECURSO DE REVISTA. IMPOSSIBILIDADE. DESPROVIMENTO. Tratando-se de matéria cuja apreciação remete ao reexame do contexto fático-probatório da causa, é inviável determinar o processamento do recurso de revista amparado nas alíneas “a” e “c” do artigo 896 da CLT. Inteligência da Súmula n.º 126 desta Corte. Agravo conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1141/2000-084-15-40
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos ementa: agravo de instrumento, garantia no emprego prevista em norma coletiva, reavaliação de fatos e provas em recurso de revista.

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