STJ - REsp 592139 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0127808-2


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL. DISTRIBUIÇÃO DE SINAIS DE TELEVISÃO POR MEIOS
FÍSICOS – DISTV. FUNCIONAMENTO. LICENÇA. OPERAÇÃO EM REGIME ABERTO
OU FECHADO. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA EXCEPCIONAL.
SÚMULA Nº 07/STJ.
1. Constatação, nos autos, de que há licença para comunicações em
ambientes fechados, seja dentro de uma propriedade, de um condomínio
etc. e a prova foi no sentido de que as comunicações eram para
comunidades fechadas, e não abertas.
2. Demonstrado, de modo evidente, que a procedência do pedido está
rigorosamente vinculada ao exame das provas depositadas nos autos. A
questão relativa ao aspecto da comprovação, nos autos, de qual o
regime no qual opera a recorrida, se aberto ou fechado, para fins de
concessão da licença postulada, constitui matéria de prova, sendo,
pois, incompatível com a via estreita da presente súplica
excepcional.
3. Na via Especial não há campo para revisar entendimento de 2º Grau
assentado em prova. A missão de tal recurso é, apenas, unificar a
aplicação do direito federal, nos termos da Súmula nº 07/STJ: “a
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”.
4. Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 592139 / RJ RECURSO ESPECIAL 2003/0127808-2
Fonte DJ 10.05.2004 p. 197
Tópicos processual civil, distribuição de sinais de televisão por meios físicos – distv, funcionamento.

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