STJ - AgRg no Ag 562531 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0182942-5


10/mai/2004

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO
CONHECIDO - CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ILEGÍVEL -
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL -
PRECEDENTES DO STJ.
1. É dever do agravante zelar pela correta formação do instrumento
de agravo, com a efetiva apresentação das peças obrigatórias
relacionadas no art. 544, § 1º, do CPC.
2. A cópia ilegível da certidão de publicação do acórdão recorrido
impede a aferição da tempestividade do recurso especial, restando
prejudicada a análise do agravo de instrumento.
3. O Superior Tribunal de Justiça não está vinculado ao juízo de
admissibilidade realizado pelo Tribunal a quo, tampouco à certidão
de tempestividade expedida pelos servidores da instância de origem.
Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 562531 / RJ AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0182942-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 186
Tópicos processual civil, agravo regimental, agravo de instrumento não conhecido.

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