STJ - AgRg no Ag 551386 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0170885-5


10/mai/2004

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA. NOMEAÇÃO DE CRÉDITO ORIUNDO DE PRECATÓRIO EXPEDIDO PELO
ESTADO EXEQÜENTE. POSSIBILIDADE.
1. Esta Corte Superior firmou jurisprudência no sentido de que é
possível nomear à penhora crédito oriundo de precatório, expedido
pela própria Fazenda exeqüente, para fins de garantia de juízo.
2. A ordem estabelecida pelos artigos 11 da Lei n. 6.830/80 e 656 do
CPC não tem caráter absoluto, devendo ser observadas as
circunstâncias e o interesse das partes em cada caso concreto.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 551386 / RS AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2003/0170885-5
Fonte DJ 10.05.2004 p. 183
Tópicos agravo regimental no agravo de instrumento, execução fiscal, penhora.

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