TST - AIRR - 50309/2002-900-04-00


23/set/2005

RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ITEM IV DA SÚMULA Nº 331 DO TST. RESOLUÇÃO Nº 96/2000. "O inadimplemento das obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração direta, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (artigo 71 da Lei nº 8.666/93)." Agravo a que se nega provimento. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. Inviável o processamento da revista por divergência jurisprudencial quando os arestos colacionados, quanto aos temas em epígrafe, não guardam especificidade com os aspectos abordados na decisão recorrida. Pertinência da Súmula nº 296 desta Corte. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50309/2002-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos responsabilidade subsidiária, item iv da súmula nº 331 do tst, resolução nº 96/2000.

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