TST - AIRR - 50748/2002-900-04-00


23/set/2005

HORAS EXTRAS. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. Inviável a admissibilidade do recurso de revista por divergência jurisprudencial, quando o único aresto transcrito versa sobre hipótese diversa daquela discutida pelo Regional para deferir o pagamento das horas extras pleiteadas. Desse modo, ante a inespecificidade do excerto colacionado, o processamento da revista encontra óbice no disposto na Súmula nº 296 do TST. Agravo a que se nega provimento. DESCONTOS SALARIAIS. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO. Na presente hipótese, o Tribunal Regional, transcrevendo cláusula do contrato de trabalho, demonstrou que não houve autorização para os descontos efetivados, determinando, por conseguinte, sua devolução. Verifica-se, desse modo, que o Tribunal a quo, longe de contrariar a Súmula nº 342 desta Corte, decidiu em consonância com seus termos. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50748/2002-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos horas extras, divergência jurisprudencial, comprovação.

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