TST - AIRR - 50801/2002-900-04-00


23/set/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL SÚMULA Nº 289/TST O acórdão regional está conforme à Súmula nº 289 do TST. Não há falar em ofensa legal ou divergência jurisprudencial apta a ensejar Recurso de Revista. DEPÓSITOS DO FGTS MULTA DO ART. 477, § 8º, DA CLT DECRETO Nº 99.684/90 A Agravante, com base em exegese do Decreto nº 99.684/90, afirma que o acórdão regional violou os arts. 477, § 8º, da CLT e 5º, II, da Constituição. O Recurso de Revista, no entanto, é admissível em caso de ofensa direta a texto legal ou constitucional, o que não ocorre no caso. Os arestos transcritos carecem da necessária especificidade, nos termos da Súmula nº 296 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 50801/2002-900-04-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos agravo de instrumento adicional.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›