STJ - REsp 611240 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0213204-6


10/mai/2004

ADMINISTRATIVO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATO DE MÚTUO.
FINANCIAMENTO DE DOIS IMÓVEIS EM MESMO LOCAL. TRANSFERÊNCIA
REGULARIZADA. DIREITO À QUITAÇÃO PELO FCVS. CONTRATOS FIRMADOS
ANTERIORMENTE À DATA DE 05/12/1990. APLICAÇÃO SUPERVENIENTE DA LEI
Nº 10.150/2000. PRECEDENTES.
1. A Lei nº 10.150/2000 é expressa em autorizar a regularização das
transferências realizadas até o dia 25/10/1996, sem a necessidade de
anuência do agente financeiro, respeitando-se o prazo de 180 (cento
e oitenta) dias para a transferência de financiamento anterior.
2. A determinação contida na Lei nº 8.100/1990, que estatui a
quitação de um só saldo devedor pelo FCVS, não pode atingir relações
jurídicas firmadas anteriormente a ela.
3. A impossibilidade de quitação de dois financiamentos pelo FCVS
somente foi estabelecida a partir da Lei 8.100/1990, sendo que a
redação do art. 3º desse diploma legal foi alterada pelo art. 4º da
Lei 10.150/2000, esclarecedora de que a limitação somente se aplica
aos contratos firmados a partir de 05/12/1990.
4. O Poder Judiciário não pode prestigiar entendimento que possa
causar lesão aos mutuários que contribuíram regularmente para a
composição do FCVS. A questão habitacional é um problema de âmbito
nacional, e suas causas devem ser buscadas e analisadas sob essa
extensão, devendo ser assumida pelos vários segmentos da sociedade,
em colaboração mútua na busca de soluções, eis que a habitação é
elemento necessário à própria dignidade da pessoa humana,
encontrando-se erigida em princípio fundamental da CF/1988 (art. 1º,
III).
5. Precedentes desta Corte Superior.
6. Recurso não provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 611240 / SC RECURSO ESPECIAL 2003/0213204-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 212
Tópicos administrativo, sistema financeiro de habitação, contrato de mútuo.

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