TST - RR - 51095/2002-900-11-00


23/set/2005

RECURSO DE REVISTA COISA JULGADA OFENSA INOCORRÊNCIA - PRECLUSÃO O pleito de compensação, fundado no título executivo judicial, pode ser deduzido no precatório relativo ao valor principal, sendo extemporânea a formulação quando do pagamento das diferenças decorrentes de atualização monetária. Desse modo, preclusa a matéria referente à compensação, não há como divisar ofensa à coisa julgada. Precedente do Pleno do TST. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 51095/2002-900-11-00
Fonte DJ - 23/09/2005
Tópicos recurso de revista coisa julgada ofensa inocorrência, preclusão o pleito de.

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