STJ - REsp 602325 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0188437-6


10/mai/2004

TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. QUEBRA DO
DIFERIMENTO. COMPRADOR INIDÔNEO. INFRAÇÃO TRIBUTÁRIA. AUTUAÇÃO.
VENDEDOR DE BOA-FÉ.
1. À época da transação, o comprador estava regularmente cadastrado
e, se posteriormente foi constatada irregularidade na sua
constituição, não pode o vendedor, que realizou a transação de
boa-fé, emitindo nota fiscal de produtor para fazer acompanhar a
mercadoria, ser responsabilizado.
2. Precedentes.
3. Recurso especial provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 602325 / SP RECURSO ESPECIAL 2003/0188437-6
Fonte DJ 10.05.2004 p. 204
Tópicos tributário, processual civil, execução fiscal.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›